TCE emite alerta sobre gastos e irregularidades da gestão municipal de Santa Luzia

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu mais um alerta para a prefeitura de Santa Luzia, o alerta chama atenção a existência de possíveis irregularidades administrativas, relacionadas a baixa arrecadação de imposto sobre serviço comparados aos anos de 2017 e 2018, aplicação do mínimo legal do FUNDEB, despesas com contratação de pessoal entre outros.

Confira o que diz o alerta

Alerta TCE-PB 01163/19: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve:
Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Santa Luzia, sob a responsabilidade do(a) interessado(a) Sr(a). José Alexandre De Araújo, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:
1. Baixa arrecadação de ISS em comparação com 2018 e 2017;
2. Aplicações em Magistério inferiores ao mínimo legal (60% dos ingressos do FUNDEB);
3. Despesas com Pessoal e Encargos do Executivo Municipal acima do limite legal (54% da RCL), exclusive Contribuição Previdenciária Patronal (PN-TC-12/2007);
4. Despesas com Pessoal e Encargos do Município acima do limite legal (60% da RCL);
5. Déficit na execução orçamentária;
6. Baixa realização de Investimentos;
7. Existência de retenções em favor do Regime de Previdencia Própria não repassadas.;

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