Eleições para Conselheiro tutelar traz mudanças este ano

As eleições para Conselheiro tutelar deste ano acontecem no dia 6 de outubro, o CMDCA Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente publicou recentemente um edital que apresentam as seguintes mudanças.

Este ano o eleitor poderá votar em apenas um candidato, anteriormente cada eleitor escolhia cinco candidatos para votar.

Outra mudança, foi um projeto de lei aprovado no Senado que determina a recondução ilimitada dos próximos conselheiros eleitos.

A recondução ilimitada dos conselheiros tutelares em seus cargos foi aprovada no Senado nesta quarta-feira (10). A medida consta do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade. O texto, que acaba com o limite de apenas uma reeleição para os conselheiros, segue para sanção presidencial.

O conselho tutelar é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — lei 8.069, de 1990) como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos. O ECA, contudo, permitia a recondução dos conselheiros tutelares por apenas uma vez.

Clique aqui para ler o Edital de Santa Luzia PB

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