Câmara sanciona Lei que isenta consumidores de pagar taxa de religação de água e luz

O presidente da Câmara municipal de Santa Luzia Milton Lucena, sancionou a lei  municipal 994/2019 de autoria dos vereadores Netto Lima -MDB e Neto da Barra -PT.

A lei isenta o consumidor da taxa de religação, mesmo que o cliente tenha o fornecimento cortado por falta de pagamento. 
As empresas que fornecem o serviço devem informar nas referidas contas e sites a gratuidade da taxa de religação.

O fornecimento dos serviços de agua e luz devem ser estabelecidos no prazo de 24h após o pagamento de dívidas do contribuinte, sem gerar nenhum custo adicional no caso dos serviços de  religação.

A lei só foi sancionada pela  câmara, devido ter esgotado o prazo regimental da gestão pública,  a câmara enviou um oficio ao prefeito solicitando a sanção da lei, o prefeito Zezé deixou a  câmara a vontade para se pronunciar e durante a sessão desta quarta feira (27) o presidente promulgou a referida lei.

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