Câmara aprova emenda à lei orgânica que obriga execução orçamentária individual



A Câmara Municipal de Santa Luzia aprovou uma emenda a Lei orgânica N° 011/2018, que obriga a execução orçamentária incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal.

O objetivo dessa emenda é fazer com que 1.2% da receita corrente líquida do município seja destinado para a execução das emendas individuais dos Vereadores, sendo que 50% desse montante, obrigatoriamente, seja aplicado em ações de saúde pública.

Essa mesma proposta já foi aprovada na assembleia legislativa do Estado e em outros municípios da Paraíba a exemplo de Serraria, garantindo assim, à autonomia do parlamento mirim, nesse caso a Câmara Municipal de Santa Luzia de poder direcionar individualmente através de emenda de caráter impositiva parte dos recursos destinados à ações de saúde.

O vereador Netto Lima defendeu a matéria acompanhado dos.vereadores Baita, Neto da Barra, Milton Lino, Petrônio Rocha, Daniel e Rodrigo Morais.

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