Efraim Filho diz que liminar que pede o cancelamento da concessão da Vale FM poderá ser arquivada

O deputado  federal Efraim Filho em contato com o nosso site falou sobre o  o pedido de liminar do MPF Ministerio Público Federal que solicita o cancelamento das atividades ou da renovação da concessão da VALE FM LTDA. ME.

Efraim Filho já apresentou a sua defesa e  em nota o deputado disse que  o que houve  foi apenas o pedido do MPF. o qual será decidido pelo juiz se concede ou não. 
 “Já respondi e apresentei documentos. O caminho deve ser o da improcedência do pedido e arquivamento. A jurisprudência nos Tribunais é sólida a favor do nosso direito.   Esclareci que a minha entrada na rádio foi em 2004, antes de me tornar parlamentar. Não exerço cargo de gerência nem sou sócio majoritário. Dessa forma não há impeditivo legal, acredito que será arquivado.”

O MPF entendeu que a emissora é de propriedade do deputado e tem como societário o seu pai Efraim Morais que atualmente não tem mandato eletivo e por este motivo fere o artigo 54 da Constituição Federal:
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

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