Vereadores devem apresentar projeto de lei que disciplina máquinas do PAC



Os vereadores Netto Lima- MDB e Neto da Barra- PT protocolaram nas comissões da Câmara Municipal, um projeto de lei com o objetivo de disciplinar a utilização das máquina do PAC.

Após uma audiência pública realizada na Câmara nesta quarta feira (4) com o secretário de produção rural do município, os vereadores entenderam que existe a necessidade da implantação de uma lei que regularize e discipline de forma correta a utilização das referidas máquinas do PAC.

Essa lei, ficará em consonância com a portaria n° 406, de 14 de Dezembro de 2015 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e as recomendações do MPF para disciplinar o uso dessas máquinas com a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), que segundo a portaria e o MPF... é o órgão correto para determinar como as máquinas devem ser utilizadas.

O Conselho é formado por representantes de todas as comunidades rurais do município e toda a sociedade civil organizada.

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