Câmara aprova Projeto de Lei obriga órgãos públicos a fixarem cartazes sobre o artigo 331 do código penal e altera a lei que dispõe sobre o estatuto do idoso


O Projeto de Lei Nº008/2018, de autoria do Vereador Petrônio Rocha - PSDB foi apresentado e debatido em segunda votação na sessão desta quarta feira (07), o projeto  determina a obrigatoriedade dos órgãos públicos de Santa Luzia a fixar cartazes de boa qualidade e boa visibilidade, informando o artigo 331 do código Penal que diz  (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena de de detenção de seis meses a dois anos ou multa).

Ainda no mesmo projeto a alteração dos artigos 3º, 15  e 71 da lei 13466/2017 de 1º outubro de 2003 que estabelece prioridade especial para maiores de 80 anos.

As informações devem ser fixadas em cartazes  nos órgãos públicos do município, garantindo assim a informação necessárias a todos os usuários dos serviços.

O projeto foi aprovado por unanimidade, e seguirá para a sanção do executivo

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