TJPB faz justiça e revoga Portaria que limitava acesso de advogados aos Presídios de Patos




A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil/Patos em sede de Mandado de Segurança impetrado pela instituição em desfavor de Portaria expedida pela então Juíza Titular da 2ª Vara desta comarca que limitava o acesso dos advogados aos presídios de Patos, o Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu liminar e revogou o ato atacado como ilegal.

A portaria expedida pela Magistrada limitava o acesso dos advogados ao interior dos presídios estabelecendo horários pré fixados e pré-determinados, violando o que diz o Estatuto da OAB e o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que o advogado poderá ter acesso a seus clientes presos independentemente de horário de expediente.

O presidente Paulo Medeiros comemorou a decisão. ”Era indene de dúvidas que nós conseguiríamos êxito no Mandado de Segurança proposto já que a lei e o próprio entendimento do STF nos permitem a presença e entrevista com nossos clientes em qualquer horário nos estabelecimentos prisionais. Nós não estávamos atrás de qualquer privilégio, mas tão somente o restabelecimento da lei e das nossas prerrogativas, que alías em última análise são garantias dadas ao cidadão.”
Paulo Medeiros ainda completou que a categoria sempre respeita os atos judiciais e as autoridades públicas, mas, "isso é muito diferente de nos curvarmos a atos e ações que violem frontalmente nossas prerrogativas, isso nunca faremos", finalizou Paulo Medeiros.

Fonte - Assessoria OAB Patos

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