Interpretação errada faz prefeitura restituir contribuites do MEI



Por conta de uma interpretação errada no código tributário municipal, a prefeitura de Santa Luzia vai restituir o valor cobrado pela renovação de Alvará apenas para os contribuintes MEI (Micro Empreendedor individual), a taxa cobrada pelo o município é de 75,00 reais.

Para ter direito a restituição, o contribuinte deve levar o Alvará exercício 2017, mais a guia de pagamento, até a sede do tributos localizado na avenida José Américo, o reembolso será efetuado após o dia 20 deste mês, através de depósito em conta bancária do Banco do Brasil ou na própria tesouraria da prefeitura.

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