Comércio e Setor de Serviços vão pagar novas taxas de Alvará em Santa Luzia




A prefeitura de Santa Luzia esta trabalhando com o  novo Código Tributário em vigor, a lei 796/2015 foi aprovada, mas não havia sido colocada em prática até o ano passado, com o novo código, o comércio e a classe empresarial terão seus Alvarás de funcionamento com valores reajustados de acordo com a nova lei.

Para quem fatura anualmente até 60 mil de receita bruta, NESTE CASO também inclui quem é MEI (micro empreendedor individual), pagará uma taxa de renovação no valor de R$75,00, Quem afatura acima de 60 mil até 120 mil reais por ano, a taxa de renovação de Alvará sobe  para R$  125,00 reais, a partir de 120 mil até 180 mil  de faturamento por ano, o reajuste afixado sobe para R$ 175,00 reais e a partir de 180 mil até  360 mil reais de receita bruta anual a taxa de renovação  é afixada no valor de R$ 275,00  reais. 

 Os contribuintes devem procurar o setor de tributos até o final de fevereiro para evitar multas do pedido de renovação do Alvará de funcionamento de seus estabelecimentos e serviços, o setor de tributos informou, que não haverá descontos para quem pagar em dia, pois este valores estão afixados de acordo com a nova lei, e que o único incentivo fiscal dado, é para taxista no recolhimento do ISS cobrado pelo o setor de tributos.

O Prefeito de Santa Luzia baixou um decreto prorrogando o prazo para o pagamento de renovação de Alvará que se estenderá até o mês de fevereiro, após o prazo será cobrada uma taxa de juros e correção.

As informações foram repassadas pelo o setor de Tributos do município

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