Famup quer ajuda de senadores paraibanos para aprovar mudanças na distribuição do ISS


O presidente da Famup, Tota Guedes, recebeu ofício da CNM pedindo ajuda na articulação para aprovação do substitutivo número 15 que trata da distribuição dos recursos do ISS. Veja o ofício abaixo:

Prezado Presidente,

1. Solicitamos a sua urgente manifestação aos Senadores do seu Estado para que aprovem o Substitutivo da Câmara (SCD) nº 15, de 2015, com as alterações propostas pelo relator, senador Roberto Rocha.

2. Como é do seu conhecimento, a Confederação Nacional de Municípios
(CNM) se empenhou no ano passado para que os Municípios brasileiros pudessem participar da distribuição equânime dos valores arrecadados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), realizados nas operações mercantis de cartões de crédito/débito, de leasing e nas que incidem nos planos de saúde.

3. Projeto neste sentido foi discutido e aprovado pela Câmara dos Deputados na forma de uma Emenda Substitutiva que contemplou o pleito dos Municípios, criando uma perspectiva de um substancial reforço financeiro para os cofres das prefeituras através do incremento na arrecadação do ISS. E desta forma, foi encaminhado ao Senado Federal

3. Na discussão pelo Senado, o projeto foi aperfeiçoado pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) que acrescentou importantes alterações no texto garantindo ganhos estimados em mais de R$ 12 bilhões/ano para os Municípios brasileiros. Agora este projeto, na forma de um Substitutivo (SCD 15/2015) está para ser votado pelo plenário do Senado Federal.

4. Entretanto, a Confederação tomou conhecimento que o senador Romero Jucá (PMDB/RR) deverá apresentar alterações em seu texto retirando as anunciadas conquistas dos Municípios obtidas na Câmara dos Deputados – a participação dos Municípios no rateio dos recursos arrecadados na forma de ISS nas operações de cartão de crédito/débito, de leasing e planos de saúde.

5. Na visão da CNM, essas alterações (na forma de destaques) irão prejudicar e frustrar todos os Municípios brasileiros, em um momento de recessão econômica e desajuste fiscal com uma carência cada vez maior de recursos, ferindo novamente o Pacto Federativo. Isso não podemos permitir.

6. Assim sendo, ressaltamos a importância do seu apoio, na busca da garantia da conquista obtida, ao mesmo tempo em que reiteramos a importância da sua manifestação junto aos senadores para que rejeitem os requerimentos de destaque que forem apresentados pelo senador Romero Jucá, contrários aos interesses dos Municípios, e aprovem o texto do Substitutivo da Câmara nº 15/2015 com as alterações do Senador Roberto Rocha.

Sem mais, enviamos nossas saudações municipalistas.
Atenciosamente,

Paulo Ziulkoski
Presidente

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